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Apanhado de Leis

Apanhado de Leis

Mensagempor ViPeR5000(Rui Melo) em Segunda Jan 05, 2009 3:44 pm

Despacho n.º 14034/2003 de 18 de Julho

Luzes de trabalho

De acordo com o n.º 3 do artigo 60.º do Código da Estrada não podem ser usadas luzes ou reflectores brancos dirigidos para a retaguarda, com excepção da luz de marcha atrás e da luz destinada a iluminar a chapa de matrícula. Existem, contudo, dispositivos de iluminação vulgarmente designados "luzes de trabalho" cuja instalação nos veículos, nomeadamente tractores de mercadorias, veículos pronto-socorro e veículos especiais para limpeza urbana, tem por objectivo iluminar equipamentos auxiliares específicos utilizados com o veículo estacionado. Estas luzes são de fraca potência e alcance reduzido, normalmente inferior a 5 m.

Tendo em consideração que muitas das referidas luzes não são amovíveis, não estando as suas características contempladas na regulamentação prevista no n.º 2 do artigo 60.º do Código da Estrada, e para garantir um procedimento uniforme por parte dos inspectores nos centro de inspecção, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, determina-se:
1 - Os dispositivos de iluminação designados "luzes de trabalho", instalados à retaguarda ou lateralmente em tractores de mercadorias ou outros veículos especiais, nos termos do n.º 2 do artigo 106.º do Código da Estrada, destinam-se a iluminar equipamentos auxiliares específicos ou o exercício de actividades inerentes à natureza do veículo, quando o mesmo se encontra em utilização. 2 - Os referidos dispositivos não são considerados espécies de luzes para efeitos do disposto no artigo 60.º do Código da Estrada. 3 - As luzes de trabalho devem apresentar as seguintes características: a) Cor branca ou amarela; b) Colocação à retaguarda ou lateralmente; c) Orientação - deve permitir iluminar a via para a retaguarda do veículo ou lateralmente numa distância igual ou inferior a 5 m. 4 - As luzes de trabalho devem ainda verificar uma das seguintes condições: a) O comando para ligar e desligar deve estar localizado no exterior da cabina do veículo; b) No painel de bordo existe luz avisadora claramente visível a partir da posição de condução, sempre que a luz de trabalho estiver ligada. 4 de Julho de 2003. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Carlos Mosqueira.

cn



Despacho n.º 5392/99 (2ª série) de 16 de Março

Classificação das deficiências observadas nas inspecções de veículos

É importante agora fazer alguns acertos com vista a melhorar a objectividade das inspecções aproveitando para agrupar num único documento todas as classificações das deficiências até agora dispersas em vários despachos.

Para uniformizar a forma de cada inspector classificar as deficiências, detalham-se melhor as respectivas designações fazendo-lhes corresponder apenas um nível de classificação.

1 -.............................

2 -............................

3- Sempre que as condições de limpeza do veículo prejudiquem as observações durante a inspecção, o veículo é reprovado.

4 - Nos casos de deficiências cuja descrição não esteja suficientemente detalhada nos anexos deste despacho os inspectores devem considerar a designação da deficiência do componente ou sistema onde a anomalia foi detectada com a classificação que melhor traduza a importância da deficiência observada.

5 - ........................

6-..........................

7 - A reincidência de uma deficiência não corrigida, obriga os inspectores a classificá-la na nova inspecção como deficiência do tipo 2 ou 3 com prazo máximo de 15 dias para reinspecção, nos termos do nº 16 do Regulamento anexo à Portaria nº 117-A/96 de 15 de Abril.

8 - .................................

9 - ................................


Sistemas de Travagem
I - Classificação das Deficiências

Veios de excêntricos dos travões e alavanca de travão

Difíceis de movimentar 2
Desvio da sede 2
Forte desgaste ou com folga 2
Estado e curso do pedal do travão Curso excessivo, reserva de curso insuficiente 2
O travão recupera com dificuldade 2
Superfície anti-escorregamento do pedal de travão inexistente, mal fixada ou gasta 1

Bomba de vácuo ou compressor e depósito

Tempo demasiado longo para atingir a pressão de serviço e assegurar uma travagem eficaz 2
Pressão insuficiente para assegurar uma travagem repetida (pelo menos duas aplicações de travão) após indicação de pressão baixa (situação de perigo) 2
Fuga de ar causadora de uma queda de pressão significativa ou fugas de ar perceptíveis 2
Perdas de óleo excessivas no compressor 2
Funcionamento defeituoso do indicador do manómetro 2
Válvula manual de travagem Fissurada ou danificada, forte desgaste 2
Funcionamento defeituoso da válvula de comando 2
Pouca fiabilidade no accionamento da válvula ou da haste respectiva 2
Fugas no sistema, ligações mal fixadas 2
Mau funcionamento 2
Fixação ou suporte defeituoso 2
Perdas de fluido de travões 2

Direcção e Volante

Alinhamento de Direcção Desvio superior a 10 m/km ( a ) 2 Desvio superior a 5 m/km e inferior ou igual a 10 m/km ( a ) 1
Folga radial no volante, superior e 1/8 de volta (45º) 2 Folga axial no volante com batimento 2
Resistência ao movimento 2
Existência de deformações soldaduras ou fissuras ( b ) 2 Folga nos cardans ou uniões elásticas deterioradas 2
Má fixação do sistema de volante e coluna 2

Caixa de Direcção

Fixação deficiente 2
Fuga de fluido 1
Guarda-pós ausente ou em mau estado 1
Mau estado geral exterior, nomeadamente, fissuras 2
Barras de Direcção Tirantes Rótulas Deformações soldaduras ou fissuras 2
Folgas exageradas nas rótulas ou ausência de guarda-pós ( c ) 2
Mau estado dos guarda-pós 1
Limitador de direcção inexistente ou mal regulado (quando especificado) 2

Direcção Assistida

Funcionamento incorrecto (c ) 2
Fuga de fluído 1

II - Notas complementares
( a ) O ensaio é feito no ripómetro com pressão correcta dos pneus e o volante solto.
( b ) Detectáveis sem recurso a meios auxiliares.
( c ) A verificação é feita com o motor em funcionamento


Visibilidade
1) Visibilidade

Autocolantes na área de varrimento das escovas do limpa pára-brisas ou alterações no vidro que reduzam, deformem ou interfiram com a visibilidade para o condutor 2
Objectos ou autocolantes não regulamentares no pára-brisas ou em qualquer outro componente que interfira com a visibilidade (a) 1
Ausência de palas de sol 2
Funcionamento deficiente das palas de sol 1

2) Vidros
Vidros inexistentes ou partidos (b) 2
Vidros não homologados 2
Vidros com películas não regulamentares 2

3) Espelhos Retrovisores
Ausência de retrovisores 2
Retrovisores não homologados 2
Espelhos deteriorados ou com visão deficiente 2
Sistema de regulação deficiente 2

4) Sistema de Limpa Vidros
Ausência ou não funcionamento de qualquer elemento 2 Funcionamento deficiente ou escovas em mau estado 1
Limpa pára-brisas com dimensões ou características não regulamentares 2

5) Lava Vidros
Funcionamento deficiente 1
Notas complementares
(a) Excepto os que estão regulamentarmente colocados, nomeadamente, os relativos a seguro, inspecção e impostos. (b) Não se considera partido um vidro que apresente fenda com dimensão que: 1) não reduza nem interfira com o campo de visibilidade do condutor. 2) não reduza a resistência do vidro.

Equipamento de Iluminação, Luzes, Reflectores e Equipamento eléctrico

1) Luzes de Estrada (máximos) e de Cruzamento (médios)

Deteriorados, ausência ou não funcionamento 2
Funcionamento incorrecto 2
Montagem ou cor não regulamentar 2
Projectores não homologados 2
Má fixação ou deficiente regulação 1
Alinhamento incorrecto (orientação alta) 2
Alinhamento incorrecto (orientação baixa) 1
Diferença entre intensidade luminosa de luzes do mesmo tipo superiora 50% 2

2) Luzes de Presença, Delimitadoras, de Mudança de Direcção, de Chapa de Matrícula, de Travagem, Avisadores de Perigo e Sinalização Lateral (a)
Ausência ou não funcionamento 2
Montagem ou cor não regulamentares 2
Mau estado ou partidos 1
Fixação deficiente 1
Eficácia reduzida ou nula 2
Funcionamento deficiente 2
Terceira luz de travagem não homologada ou mal colocada 1

3) Luzes de Nevoeiro à Frente e à Retaguarda

Deteriorada, ausência ou não funcionamento (b) 2
Montagem ou cor não regulamentar 2
Mau estado, partidos ou fixação deficiente 1
Funcionamento incorrecto ou eficácia nula à rectaguarda 2 Dependência de funcionamento não regulamentar 2
Orientação alta 2

4) Luzes de Marcha Atrás

Funcionamento incorrecto 1
Colocação não regulamentar 1
Cor não regulamentar 1
Orientação incorrecta provocando encandeamento 2 Funcionamento não dependente da marcha atrás 2

5) Luzes do Painel de Instrumentos

Não funcionamento de luzes indicadoras de máximos 2
Não funcionamento de luzes indicadoras 1

6) Reflectores e Placas Reflectoras (a)

Ausência ou deteriorados 2
Colocação não regulamentar 2

7) Todas as Luzes e Reflectores Incluindo as Placas Reflectoras

Não homologados ou sem marca de homologação quando obrigatória 2

Instalação Eléctrica

Mau estado da cablagem 2
Fixação deficiente de cablagem 1
Bateria e ligações em mau estado 1
Notas complementares
(a) Nos casos em que exista mais que uma luz (ou reflector), do mesmo tipo, ao não funcionamento de uma delas é atribuído deficiência de grau 1.
(b) Excepto a ausência no caso de luzes de nevoeiro à frente

Eixos, Suspensão, Rodas e Pneus, Transmissão

1) Eixos Traseiro e Dianteiro

Deformações, soldaduras ou fissuras 2
Fixações deficientes ao chassis 2

2) Molas (Lâminas e Helicoidais) e Barras de Torção

2.1) Mola de lâminas

Braçadeiras desapertadas ou partidas 2
Ponto de mola desapertado ou partido 2
Brincos ou apoios partidos, fissurados ou desapertados 2 Olhais, casquilhos ou cavilhas com desgaste 2
Olhais, casquilhos ou cavilhas com desgaste ligeiro 1 Laminas partidas, soldadas ou fortemente oxidadas 2
Laminas pasmadas (com inversão de curvatura) 2
Laminas pasmadas (sem inversão de curvatura) 1
Batentes em falta, partidos ou em mau estado 2

2.2) Molas Helicoidais

Mola partida ou soldada 2
Molas do mesmo eixo com diâmetros de arame diferentes 2 Molas pasmadas 2
Montagem ou fixação incorrecta 2
Batentes ou apoios em falta ou mau estado 2

2.3) Barras de Torção

Elementos de fixação partidos fissurados ou desapertados 2 Barra partida ou soldada 2
Montagem incorrecta 2

3) Amortecedores

Ausência 2
Fuga de óleo 2
Suporte partido ou fissurado 2
Montagem incorrecta 2
Danos exteriores 1

4) Braços de Suspensão, Barras Estabilizadoras

4.1) Barras Estabilizadoras
Ausência quando prevista 2
Elementos ou casquilhos de fixação da barra estabilizadora com folga ou fissurados 2
Barra estabilizadora soldada ou fissurada 2
Montagem incorrecta da barra estabilizadora 2
Guarda-pós da barra estabilizadora inexistentes ou em mau estado 1

4.2) Braços de Suspensão

Braços de suspensão danificados ou fissurados 2
Rotulas dos braços de suspensão com folgas 2
Veios ou casquilhos dos braços de suspensão com folgas 2 Deficiente fixação dos braços de suspensão à carroçaria 2 Guarda-pós em mau estado ou inexistentes 1
Braços esticadores com folga (tensores) 2

6) Ensaio de Eficiência para Veículos Ligeiros (a)

Diferença de eficiência entre duas rodas do mesmo eixo superior a 30 % 2
Suspensão anormalmente ruidosa 1

7) Jantes

Mais de um tipo de jantes no mesmo eixo 2
Deformações localizadas que não ponham em causa o equilíbrio da roda nem a montagem do pneu 1
Deformações localizadas que ponham em causa o equilíbrio da roda ou a montagem do pneu 2
Empeno 2
Fissuras 2
Soldaduras de recuperação 2
Corrosão excessiva 2
Fixação com deficiência de carácter permanente (ex. furos ovalisados)2
Dimensão (largura e, ou diâmetro) não de acordo com o pneu 2

Pneus

Mais que um tipo de estrutura dos pneus 2
No mesmo eixo, mais que um tipo de pneu 2
Profundidade das ranhuras do piso inferior aos valores mínimos legais 2
Cortes ou fissuras que ponham à vista ou alcançam a carcaça 2
Pisos com sinais de reabertura de ranhuras (salvo em pneus regrovable) 2
Deformações convexas (salientes) na superfície das paredes laterais 2
Falta das marcações regulamentares incluindo a da homologação 2
Dimensão não contemplada no livrete e diâmetro exterior diferente em mais de 5% 2
Largura inferior à que consta do livrete 2
Capacidade de carga incorrecta 2
Categoria de velocidade incorrecta 2
Sentido ou posição de montagem incorrecto 2
Impossibilidade de manutenção da pressão correcta do ar 2

9) Rolamentos das Rodas

Folga excessiva 2
Fuga de lubrificante 1

10) Transmissão

Guarda-pós em mau estado 1
Rolamentos ou uniões com folga exagerada 2
Elementos de fixação ou protecções deficientes 2
Fuga de fluído lubrificante 1

Nota complementar
(a) Aplicável a veículos ligeiros cuja tara ou peso bruto não ultrapassem 2.800 kg.

Quadro e Acessórios do Quadro

1) Quadro e "CHASSI"

1.1) Estado geral

Deformação ou empeno no quadro (longarinas ou monobloco) 2 Longarina fendida 3
Ligação deficiente em longarina ou travessas (soldadura, parafusos, etc.) 2
Corrosão profunda em longarina ou travessa, ou em elementos de fixação 2
Corrosão média em quadro de estrutura simples (chassi) 1 Corrosão média em quadro monobloco 2
Corrosão superficial em quadro monobloco 1
Pálas anti-projecção inexistentes quando obrigatórias, ou ineficientes 2
Limpeza insuficiente que dificulte as observações e verificações do inspector 2

1.2) Reservatório e tubagens de combustível

Fugas de combustível 3
Tampão inadequado 1
Tampão ausente 2
Reservatório danificado 2
Montagens ou fixações não regulamentares 2
Tubagem ou elementos de fixação deformados, partidos ou deteriorados 1
Ausência de dístico identificativo GPL 2
Reservatório de GPL não regulamentar nomeadamente ausência de chapa de características 2

1.3) Dispositivos anti-encastramento (lateral e retaguarda)

Ausência ou forma, dimensões ou fixação não regulamentares 2 Empeno, soldaduras deficientes ou fendas 1

1.4) Suporte da roda de reserva

Ausência ou fixação deficiente 2

1.5) Dispositivo de reboque

Montagem ou dispositivo não regulamentar ou com folgas, desgaste ou reparações precárias 2
Ligação deficiente ao quadro (aperto, fissuras, empeno, reforço, etc.) 2
Dispositivo de ligação eléctrica ausente ou defeituoso 2 Dispositivo de ligação eléctrica mal colocado ou mal fixado 1

2) Cabine e Carroçaria

2.1) Estado geral

Corrosão média ou profunda em elemento resistente 2
Corrosão superficial em elemento resistente 1
Deformação num elemento resistente 2
Deformação com arestas vivas 2
Saliências agressivas não regulamentares (frisos, ou outros acessórios), exteriores ou interiores 2
Pára-choques em mau estado (sem saliências agressivas) 1 Comando ou funcionamento deficiente para abertura e fecho de vidros1
Protecção (pintura) deficiente ou incompleta 1

2.2) Fixação

Elementos de ligação ou fixação deteriorados ou incorrectos 2

2.3) Portas e fechos

Dificuldade de abertura ou fecho 1
Mau funcionamento que ponha em causa a segurança 2

2.4) Fixação da bateria

Aperto deficiente 1
Fixação deficiente ou suporte corroído 2

2.5) Fixação do motor

Apoio deteriorado ou ineficiente 2

2.6) Piso do habitáculo e do compartimento de carga

Mau estado sem perigo 1
Mau estado com perigo 2

2.7) Antepara

Ausentes ou não regulamentares 2
Fixação deficiente ou deteriorada 1

2. Bancos

Mecanismo de regulação do banco do condutor não funcional ou com revestimento em mau estado 1
Fixação deficiente ou estrutura deformada 2

Equipamentos Diversos

1) Cintos de Segurança

Falta de um ou mais cintos de segurança 2
Fixações deficientes ou precintas deformadas ou gastas, ou mau funcionamento dos fechos 2
Mau funcionamento do sistema de recuperação automático 2 Pretensor ou absorvedor de energia que já tenha sido activado 2

2) Extintor

Ausência, não adequado ou com prazo de validade ultrapassado 2
Fixação deficiente ou local de fixação inadequado (bem visível e fácil acesso) 1

3) Dispositivos Anti-Roubo

Ausência quando obrigatório 2
Funcionamento deficiente 1

4) Triângulo Pré-Sinalização

Ausência ou não funcionalidade 2
Não homologado ou não aprovado 2
Mau estado geral 2

5) Caixa de Primeiros Socorros

Ausência quando regulamentada 2

6) Calços de Roda

Ausência quando obrigatória (de acordo com RPE) 1
Caixa de Ferramenta Ausência quando regulamentada ou incompleta 1

9) Velocímetro e Conta Quilómetros

Ausência ou com escala em milhas 2
Funcionamento deficiente 1

12) Todos os Equipamentos e Acessórios

Não homologados ou sem marca de homologação quando obrigatória 2

Classificação de Deficiências

1) Deficiências Gerais

Fugas nas condutas ou silenciador 2
Ausência de silenciador 2
Reparações precárias ou suportes deficientes 1
Montagem deficiente 2

4) Emissões Relativas ao Óleo de Lubrificação

Emissões generalizadas de óleo ("motor babado") 2
Emissões pequenas de óleo em juntas secundárias 1
Emissões de óleo do carter, em juntas a ele associadas directamente,ou grandes emissões localizadas 2
Emissões de vapores, de óleo provenientes do carter ou do reservatório de óleo 2

Identificação do Veículo

1) Chapas de Matrícula

Número ou data não correspondente ao livrete 2
Sem marca de homologação, dimensões não regulamentares ou com arestas agressivas 2
Fixação incorrecta 2
Materiais deformados sem arestas vivas ou deteriorados 1

2) Número do quadro

Ausência de gravação no quadro e na chapa do construtor 2 Ausência de gravação com identificação na chapa do construtor 1
Divergência ou impossibilidade de leitura de qualquer caractere 1
Divergência ou impossibilidade de leitura do número de série 2
Indícios de alteração ou viciação 2

3) Livrete

Indícios de alteração, ou viciação, de qualquer elemento ou deterioração que impossibilite a leitura 2
Deterioração que não dificulte a leitura 1
Falta de indicação de P.B.R. (com dispositivo de reboque) 1 Divergência de dimensões dos pneumáticos 1

3.1) Outras divergências que ponham em causa a identificação

Tipo de veículo divergente 2
Tipo de caixa divergente do indicado no livrete 2 Divergência do combustível indicado no livrete 2
Modelo ou cilindrada de motor diferente do indicado no livrete 2
Divergência do reservatório de GPL do indicado no livrete 2
Outras divergências, nomeadamente a cor 1


in DGV




Portaria n.º 849/94 de 22 de Setembro

Cintos de Segurança

O artigo 83.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, impõe a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança pelo condutor e passageiros de veículos automóveis, nas condições definidas por regulamento. Com este diploma procede-se ainda à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 91/671/CEE, de 16 de Dezembro de 1991.

Nestes termos: Ao abrigo do disposto no n.º 83.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

1.º - Os automóveis ligeiros devem estar providos de cintos de segurança ou de sistemas de retenção aprovados nos lugares do condutor e de cada passageiro. Exceptuam-se da obrigatoriedade da instalação daquele acessório:

a) As máquinas, tractores agrícolas, tractocarros e motocultivadores;
b) Nos bancos da frente: os automóveis ligeiros de passageiros e mistos matriculados antes de 1 de Janeiro de 1966 e os restantes automóveis ligeiros matriculados antes de 27 de Maio de 1990.
c) Nos bancos da retaguarda: os automóveis ligeiros matriculados antes de 27 de Maio de 1990.

2.º - Os cintos de segurança e os sistemas de retenção aprovados, bem como as respectivas formas de fixação ao veículo, devem respeitar os modelos e normas aprovados pela Direcção-Geral de Viação.

3.º - É obrigatória a utilização do cinto de segurança ou do sistema de retenção aprovado pelo condutor e passageiros transportados nos veículos que possuam um daqueles acessórios.

4.º - Os passageiros transportados nos bancos traseiros devem utilizar prioritariamente os lugares equipados com cinto de segurança ou dispositivo de retenção.

5.º - As crianças com idade não superior a 12 anos de idade e de altura inferior a 150 cm devem utilizar prioritariamente os lugares equipados com um sistema de retenção aprovado, adaptado ao seu tamanho e peso, salvo se o veículo não dispuser daquele sistema, caso em que deverão usar o cinto de segurança, se tiverem mais de 3 anos de idade.

6.º - A partir de 1 de Janeiro de 1995, as crianças com idade não superior a 3 anos transportadas no banco traseiro devem ser seguras por um sistema de retenção aprovado, adaptado ao seu tamanho e peso, salvo nos casos de utilização de transporte público ou casos derivados de circunstâncias excepcionais, que não podem, todavia, traduzir deliberada diminuição das condições de segurança de transporte do menor.



7.º - Ficam isentos da obrigação prevista no n.º 3 as pessoas que possuam um atestado médico de isenção, por graves razões de saúde, passado gratuitamente pela autoridade de saúde da área da sua residência.

8.º - O atestado médico, que será de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Saúde, deve mencionar o prazo de validade e conter o símbolo do quadro 1, anexo ao presente diploma, devendo o seu titular exibi-lo sempre que lhe seja solicitado pelas autoridades competentes.

9.º - Os atestados médicos passados pelas autoridades competentes de um Estado membro da União Europeia são igualmente válidos em Portugal.

10.º - Sempre que o uso de cinto de segurança se revele inconveniente para o adequado exercício da actividade profissional ou para assegurar o bom funcionamento das actividades relacionadas com serviços de ordem pública, de segurança ou de emergência, a Direcção-Geral de Viação poderá, a requerimento do interessado que comprove devidamente aquela inconveniência, emitir um certificado de dispensa de uso de cinto de segurança, segundo os modelos e de acordo com as regras técnicas fixados por despacho do director-geral de Viação.

11.º - Constituem contra-ordenação punível com coima de:

a) 10 000$ a 50 000$, o não cumprimento do disposto nos n.ºs 1.º e 2.º; b) 5 000$ a 25 000$, a não exibição, no momento da fiscalização, do atestado a que se refere o n.º 7.º.

12.º - A presente portaria entra em vigor em 1 de Outubro de 1994.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 5 de Setembro de 1994.

Secretário de Estado da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro.
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